1 – O síndico ou administradora pode proibir a utilização de qualquer área comum pelo condômino inadimplente? R: Não pode. Segundo entendimento do STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), impedir a utilização de qualquer área comum pelo condômino inadimplente fere o direito de propriedade, já que, o devedor também é dono das áreas comuns conforme sua […]

É comum os condôminos pensarem que por se tratar de sua unidade privada estão livres para realizar qualquer tipo de obra ou reforma sem se preocupar com os riscos que podem gerar para as estruturas da edificação. Conheça as normas e responsabilidades para evitar riscos estruturais Segundo a NBR/ABNT 16280/2014 (Reformas em Edificações) síndico e morador devem obedecer […]

  O aumento da população deixou as cidades com muito mais prédios, tomadas por empreendimentos verticais. Desta forma, preservar a intimidade tornou-se um desafio moderno. Assim, acaba tornando-se inevitável, que um condômino se depara com um momento de privacidade do vizinho. As paredes da residência delimitam o seu espaço, mas a abertura da cortina define […]

O AIRBNB começou no Brasil em 2012, e a plataforma de locação por diária funciona através de sites especializados nessa modalidade de hospedagem e alguns condôminos estão explorando essa atividade em suas unidades residenciais. Essa prática vem tirando o sono de síndicos e moradores, gerando muitas discussões sobre o que é legal ou não em matéria de hospedagem e […]

Em uma sociedade cada vez mais consciente de seus direitos, conseguidos a muito custo, e com vasta divulgação, percebemos fenômeno social que começa a inverter as razões do que se protege. Crescente tem sido o entendimento de que todo “individualismo”, seja sempre e em toda ocasião, superior aos direitos da coletividade. A concepção do “justo […]

A Lei condominial ressalta que cada proprietário tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculos ou […]