NOVA LEI – Alteração de quórum para mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária – Lei 14.405/2022
A nova Lei promulgada em 13/07/2022, altera e flexibiliza o quórum para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, tendo como principal fundamento assegurar o interesse coletivo e o direito de propriedade dos condôminos. O Projeto de […]