Curitiba, 26 de fevereiro de 2021.

DECRETO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ Nº 6983/2021


Tendo em vista que a reavaliação das especificações do cenário epidemiológico da COVID-19 e da capacidade de resposta de atenção à rede de saúde, haverá restrição ao funcionamento das atividades econômicas não essenciais e circulação de pessoas.


Com vigência a partir de 27 de fevereiro de 2021 às 5 horas do dia 08 de março de 2021.


As atividades econômicas não essenciais ficaram suspensas (bares, casas noturnas e similares, shopping centers, galerias comerciais, comercio de rua, feiras livres, salão de beleza, barbearias, clinicas de estética, academias de ginástica e clubes).


Fica vetada a circulação de pessoas e o consumo de bebida alcoólica em locais públicos, no período das 20 horas às 5 horas da manhã. Entendemos que esta vedação poderá ser aplicada as áreas comuns dos condomínios.
Aulas presenciais suspensas, nas escolas públicas e privadas.

Diante deste novo cenário recomendamos, para evitar a disseminação do COVID-19, que as áreas comuns sejam fechadas (piscinas, churrasqueiras, salão de festas, salão de jogos, academia, parquinho e quadra de esportes).


As atividades essências estão descritas no artigo 5º do Decreto, e dentre elas temos a captação e tratamento de esgoto e lixo, e segurança privada. Desta forma, entendemos que as atividades de porteiro, vigia, zelador e auxiliar de serviços gerais, desempenhada dentro dos condomínios não será prejudicada, mantendo-se a normalidade no desempenho destas funções.

O não cumprimento desta determinação legal dentro do condomínio, após a divulgação interna das medidas, é passível das penalidades contidas no regimento interno e convenção. Vindo a infração a acarretar multa ao condômino responsável.


Atenciosamente,
CMBAIAK & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Debora Nunes Camaroski
Advogada
OAB/PR nº 45.056
deboranunes@162.241.243.177

Balneário Camboriú, 26 de fevereiro de 2021.


Tendo em vista que a reavaliação das especificações do cenário epidemiológico da COVID-19 e da capacidade de resposta de atenção à rede de saúde, haverá restrição ao funcionamento das atividades econômicas não essenciais e circulação de pessoas.


Com vigência a partir das 23 horas do dia 26 de fevereiro de 2021 às 6 horas 01 de março de 2021, voltando a vigência às 23 horas do dia 05 de março às 06 horas do dia 08 de março de 2021. Assim, os próximos dois finais de semana seguem as restrições impostas por este decreto.


As atividades econômicas não essenciais ficaram suspensas (bares, casas noturnas e similares, shopping centers, galerias comerciais, cinema, teatro, comércio de rua, feiras livres, salão de beleza, barbearias, clínicas de estética, academias de ginástica e clubes).


Fica proibida a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja interno ou externo. Entendemos que esta vedação poderá ser aplicada às áreas privativas e comuns dos condomínios.


Diante deste novo cenário os condomínios devem fechar as áreas comuns (piscinas, churrasqueiras, salão de festas, salão de jogos, academia, parquinho e quadra de esportes). Seguindo estas normas entendemos que as assembleias presenciais ficam suspensas.


Concentração e circulação de pessoas em parques, praças e praias esta vetada também.


A comercialização de alimentos e bebidas em bares, restaurantes e cafés somente por tele entrega ou retirada no estabelecimento.


Lembramos que o Decreto 1168/2021 de 24 de fevereiro de 2021 também estabeleceu algumas regras de funcionamento para o Estado, pelo período de 15 (quinze) dias. Assim, durante a vigência do lockdown aos finais de semana, durante a semana as regras de funcionamento dos locais seguem este outro decreto.

Onde as casas noturnas e casas de espetáculo mantêm suspensa suas atividades. Temos também que a venda de bebida ou consumo de bebida alcoólica em postos de combustíveis entre a meia noite e as 6 horas da manhã também está vetada.


Algumas atividades podem ser realizadas, mas com limite de ocupação de 25%, cinema, teatro, parque aquático e igrejas. Já os eventos sociais, congressos, feiras e bares, terão limite de horário (6 horas às 23h59m) e ocupação (25% da capacidade).


As academias, piscinas, quadra de esportes, shopping center, comércio, restaurantes e similares, parques, praças têm seu funcionamento das 6 horas da manhã às 23h59m.


Desta forma, entendemos que os condomínios poderão, durante a semana, liberar a utilização da piscina, academia, parquinho e quadra de esportes. Desde que seguidos os devidos protocolos de segurança, distanciamento e higiene.


O não cumprimento destas determinações legais dentro do condomínio, após a divulgação interna das medidas, é passível das penalidades contidas no regimento interno e convenção. Vindo a infração a acarretar multa ao condômino responsável.


Atenciosamente,
CMBAIAK & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Debora Nunes Camaroski
Advogada
OAB/PR nº 45.056
deboranunes@162.241.243.177

Curitiba, 25 de fevereiro de 2021.


DECRETO Nº 380/2021

No dia 25/02/2021 entrou em vigor o novo Decreto municipal sobre COVID-19 que vigorará até o dia 10/03/2021, dispondo sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento ao COVID-19, tendo em vista a situação do quadro epidemiológico, há alteração na situação, agora, de Risco Médio de Alerta - Bandeira Laranja. Entendemos que o Decreto é válido para Curitiba e Região Metropolitana.
Aos Condomínios aplicam-se as seguintes determinações:

  1. O uso de máscara é obrigatório por todos que estiverem fora de suas residências, especialmente nas áreas comuns do Condomínio;
  2. Ficam suspensos e devem ser mantidos fechados os cinemas e salões de festas;
    a. Quadras de esportes, piscinas e locais para atividades físicas tem uso permitido, desde que individual, sendo proibido o uso de forma coletiva;
    b. Somente será permitida a prática de atividades individuais ao ar livre, com uso de máscaras, que não envolvam contato físico entre as pessoas, observado o distanciamento social;
    c. Parques infantis podem abrir das 6 às 22 horas, de segunda a sábado, sendo permitida apenas a utilização de equipamentos e brinquedos de uso individual, desde que realizada a assepsia após o uso por cada pessoa, ficando proibido o compartilhamento de brinquedos e demais objetos
  3. Fica proibida a circulação de pessoas, no período das 23 às 5 horas, salvo em razão de atividades ou serviços essenciais e casos de urgência;
  4. Fica vedada a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas no período das 23 às 5 horas em quaisquer locais, sendo permitida nas unidades habitacionais;
  5. Estão proibidos os eventos presenciais, comemorações, assembleias, confraternizações, encontros corporativos, que envolvam contato físico;
  6. As confraternizações ou encontros devem se restringir a pessoas do mesmo grupo familiar, considerando-se como tal as pessoas que convivem no mesmo lar ou residência;
  7. Academias de ginástica para práticas esportivas individuais e espaços pet podem funcionar exclusivamente de segunda a sábado até às 22 horas, com proibição de abertura aos domingos;
  8. Deve ser observada a capacidade máxima de ocupação de todos os espaços mencionados, a fim de garantir o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas, em todas as direções, considerando a área total disponível para a circulação e o número de frequentadores e funcionários presentes no local.
    O não cumprimento destas determinações dentro do condomínio, sobretudo após a divulgação interna das medidas, acarretará ao infrator as penalidades contidas no regimento interno e convenção, a fim de prevenir eventual multa para o Condomínio, sem prejuízo das medidas judiciais e administrativas cabíveis.
    Atenciosamente,
    CMBAIAK & ADVOGADOS ASSOCIADOS
    Debora Nunes Camaroski
    Advogada | OAB/PR nº 45.056

Somos essencialmente diferentes, mas há algo que nos aproxima como seres humanos: buscamos nossa felicidade e nossa liberdade individual. É como dizem, estar certo é bom, mas você já experimentou estar
em paz?


Outro fator que nos aproxima é a capacidade de raciocinar e, adicionando um pouco de bom senso, urbanidade e - para os mais dispostos - empatia,
somos capazes de atingir resultados incríveis.

Não é difícil, porém exige empenho. Os resultados compensam, proporcionam tranquilidade na convivência e possibilitam a ressignificação da nossa percepção como parte de um todo.


A recomendação é de que se mantenha o foco na resolução e não no estresse emocional causado pela situação desagradável vivenciada - o que é
perfeitamente compreensível, visto que somos humanos.


A auto reflexão é o primeiro passo a ser dado nesse projeto de "implantação da cultura do bom senso”. Se questione sobre o que realmente seu vizinho faz que te incomoda. Muitas vezes criamos problemas ou forçamos soluções penosas que seriam facilmente solucionadas em sede de diálogo e BOM SENSO.


Verificar o que de fato gera incômodo nos demais condôminos, tentando impedir esse incômodo específico e não necessariamente sua causa.

A título exemplificativo, se um condômino incomoda com o uso de fumígenos que extravasa sua unidade e produz odor em áreas comuns do edifício, não deve ser banido judicialmente seu direito de uso, pois isso seria penoso, custoso e de resultados incertos; deveria, por outro lado, ser buscada solução para que o livre uso do sujeito não ultrapasse os
limites físicos de sua propriedade e atinja direito alheio.


Outro exemplo são as comuns reclamações de barulho, no qual, irritado com o som alto produzido por um vizinho, o outro apenas aguarda que um
alfinete caia no chão para começar um conflito épico, sendo que um simples ajuste de horários seria capaz de evitar tamanho desgaste emocional. Soluções práticas podem – e devem - ser incorporadas ao cotidiano para evitar o desconforto específico de uma situação.


Ainda que existam incontáveis normas aplicáveis ao condomínio, somente o bom senso, a urbanidade e o diálogo racional focado em solução, somados, serão capazes de produzir resultados tão positivos de forma
tão imediata. Lembre que, assim como você, seu vizinho possui vontades e toma decisões que as favorecem, então, de que forma o incômodo pode ser cessado sem que se invada o direito alheio?

Em que tipo de condomínio você quer viver e o que VOCÊ faz para que isso aconteça?

É preciso estar atento para que as soluções encontradas estejam em conformidade com a legislação vigente, para que gere efeitos válidos, por isso é essencial que haja a orientação por um especialista, a fim de prevenir aborrecimentos futuros.


Repense a vida em condomínio, esteja bem assessorado por especialistas, se disponha a conviver melhor com seus vizinhos, considere as relações
“ganha-ganha” e desafie-se a encontrar soluções inteligentes para que os incômodos não se transformem em problemas reais, dialogue, peça e conceda.

Siga esses conselhos e comprove que quando o outro vive melhor ele
também te possibilita viver melhor.


Atenciosamente,
CMBAIAK & Advogados Associados
Dra. Mariana B. Brandão
Advogada
OAB/PR 93.628

Publicado no dia 10.02.2021 vigorará até o dia 17.02.2021, Curitiba e região metropolitana se mantém com a bandeira amarela e a extensão das medidas restritivas é medida necessária.


O uso de máscara continua obrigatório.
A circulação de pessoas entre as 23 às 5 horas continua proibida, e estende-se as áreas comuns dos condomínios.


Entendemos que as academias, piscinas, parquinho, praças, quadras de esporte, salão de beleza e spa dos condomínios podem permanecer abertas, a critério do síndico e de acordo com a realidade de cada condomínio e desde que seguindo protocolos específicos de higiene e segurança. Observando-se a vedação ao consumo de bebidas e comidas nestes espaços.

Os condomínios que estavam com estes espaços fechados, e optarem opte por reabrir, sugerimos algumas medidas, para que esta reabertura ocorra com segurança. Medidas estas que vem desde o cuidado pessoal de cada condômino, que deve usar máscara e não deve utilizar estes espaços se estiver doente ou com suspeita de qualquer doença transmissível.

Na academia, manter o cabelo preso; não utilizar o celular durante a permanência no espaço; levar sua garrafa de água e toalha; usar máscara durante o treino; manter o distanciamento dos demais praticantes (1,5 metros); não utilizar luvas durante o treino; usar de forma individual o aparelho, sem revezamento; higienização dos aparelhos, barras, halteres, bancos, colchonetes ou outros acessórios após o uso.


O condomínio auxiliará com a fiscalização e norma para não ocorrer aglomeração, limitando o número de pessoas dentro da academia, parques, praças e piscinas, o ideal é que seja agendado horário por família e com tempo de permanência; álcool gel 70% na entrada e em pontos estratégicos; limpeza destas áreas com maior frequência; banheiro munido de água e sabonete líquido, com vestiários e chuveiros fechados; bebedouros devem ser fechados; priorizar a ventilação natural; disponibilização através de cartaz das regras de uso do local.


Algumas áreas comuns do condomínio poderão ser reabertas com a capacidade reduzida em 50%(cinquenta por cento) ao limite máximo de 50 pessoas no local: salão de festas, churrasqueiras, espaço gourmet, salão de jogos, ou sala de cinema.

Os banheiros e vestiários de uso coletivos (existentes na área comum) deverão permanecer fechados, com exceção do salão de festas durante o uso.


O não cumprimento desta determinação legal dentro do condomínio, após a divulgação interna das medidas, é passível das penalidades contidas no regimento interno e convenção. Vindo a infração a acarretar multa ao condômino responsável.


Atenciosamente,
CMBAIAK & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Debora Nunes Camaroski
Advogada
OAB/PR nº 45.056
deboranunes@162.241.243.177

As administradoras de condomínio são empresas especializadas em serviços administrativas. É comum que os Condomínios, por meio de decisão tomada em Assembleia contratem os serviços de referidas empresas para auxílio do síndico no exercício de suas funções administrativas, assessorando o representante do Condomínio no devido cumprimento de suas obrigações legais.


Mas e como são fiscalizadas estas empresas? Existe algum órgão ou instituição que as regule?


Pois bem, em que pese a existência de associações de administradoras em diversos estados do Brasil, houve recente decisão que entendeu que as administradoras de Condomínio devem possuir registro junto ao Conselho Regional de Administração do Estado onde exercem suas funções.


A Lei 4.794/65 criou a profissão de administrador, sendo esta regulada pelo artigo 3º do Decreto nº 61.394/67 o qual dispõe que sobre o exercício da função de técnico de administração, estabelecendo que a este cabe, dentre outras funções, a elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de organização, bem como a coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração de pessoal, organização, análise, métodos e programas de trabalho, orçamento e administração de material e financeira.


Tais profissionais, aí inclusas as empresas e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, as atividades acima descritas deverão, obrigatoriamente, ser registradas no C.R.A conforme artigo 15 da Lei 4.794/65. Cabe aos Conselhos Regionais de Administração (C.R.A.s) a fiscalização acerca das atividades prestadas pelos profissionais e empresas da área.


Foi com base nestas determinações que, recentemente, o Conselho Regional de Administração do Espírito Santo aplicou multa à pessoa jurídica que presta serviços de administração condominial ante a ausência de registro profissional junto aquela instituição.


A questão foi judicializada e a decisão proferida pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu pela necessidade de inscrição de tais empresas junto ao Conselho Regional de Administração regional.


Se a empresa presta serviços afetos, especificamente, a profissão de administrador torna-se impositiva a sua inscrição junto ao Conselho Regional de Administração, estando sujeito a fiscalização de referido órgão.


O entendimento atual é que a administração de condomínios, tarefa muitas vezes exercida por empresas especializadas nestes serviços e que auxiliam o síndico no cumprimento de suas obrigações legais é sim um ramo da administração, sendo que para exercer tal função faz-se necessário que a mesma possua registro no Conselho Regional de Administração competente.


Acaso a empresa não o possua o exercício das atividades é entendido como ilegal, estando o proprietário sujeito a aplicação das cominações legais previstas junto a legislação brasileira.


Para o Condomínio a certeza de inscrição da empresa junto ao Conselho Regional de Administração é mais uma certeza acerca da lisura de suas atividades, uma vez que passou pelo crivo da instituição e é por ela fiscalizada.


CMBAIAK & Advogados Associados
Dra. Náthale B. Bermudez
Advogada
OAB/PR 70.910

As chamadas empresas garantidoras, são empresas relativamente recentes de poucas décadas, que vieram economicamente responder à uma necessidade existente dos condomínios, dar fluxos de caixa nas datas acordadas, e ajudar na gestão da cobrança de inadimplentes.


Superficialmente e rapidamente falando, a maioria destas empresas antecipam valores ao condomínio, e cobram os devedores nos termos da lei condominial e do Código Civil, profissionalizando um serviço de responsabilidade do síndico, que não pode mais, na era das responsabilidades, passar de porta em porta cobrando o devedor.


Pespeguem a dívida dos devedores com a procuração do próprio condomínio, e processam importante necessidade dos condomínios, o de não passar, em um primeiro momento, as despesas dos inadimplentes aos demais condôminos pagadores.


Logicamente requisitam um valor para este serviço, e podem cobrar a integralidade dos valores antecipados, em caso de más administrações, não respeitarem os contratos gerando pesadas rescisões.


Ao contrário de um erro muito comum, imaginado, a maioria destas empresas “não compram dívidas” apenas antecipam valores e fazem a gestão da cobrança, isso significa que, se pôr ventura a administração do condomínio for de alguma forma contra aquele contrato assinado, poderá responder pelos danos que deu causa, a palavra-chave é que não existe a “sub-rogação” do crédito por isso cautela é primordial.


Estes contratos precisam de análise mais detida, na hora de se contratar, uma vez que a prática nos diz que todos os contratos, possuem as chamadas cláusulas penais, que são termos assumidos que decorrem em responsabilidades a quem der causa.


Possuindo também as chamadas cláusulas de barreiras, que são nada mais nada menos que, “encerramentos contratuais justificados” “ou aumento geral do preço do serviço” em caso de aumento de inadimplências ou de fatores externos, crises, tragédias, etc.


Ambas podem dar muita dor de cabeça a administração, que contava com aquele valor de antecipação e por isso é de fundamental importância olhar para vários aspectos, como tempo de antecipação, valores cobrados, clausulas penais e de barreira.


Nada mais fácil e necessário do que deixar isso ao encargo da assessoria jurídica, evitando outras responsabilidades dos administradores, por todos as nuances envolvidos.

Atenciosamente,

CMBAIAK & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Karel Marik
Advogado
OABPR 59.569

Balneário Camboriú

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Balneário Camboriú | Santa Catarina
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De segunda a sexta, das 09h às 12h e das 13h30 às 18h

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