A Lei 13.709/2018 foi sancionada em agosto/2018 e já está em vigor, mas as multas começam a valer a partir agosto/2021. Mas o que é esta lei? Conhecida como LGPD, é uma norma destinada a proteger a manipulação de dados, trânsito de informações, de pessoas físicas em todas as relações jurídicas. Não exclui a relação […]
Cada síndico que iniciou sua jornada no ano de 2020 tinha um objetivo e um propósito para o seu condomínio. Os desafios deixados pela gestão anterior não puderam nem sequer ser comparados ao enfrentamento do COVID-19 e a decretação do estado de calamidade pública. O síndico é figura imposta por lei que responde civil e […]
Dentre os deveres comuns da vida condominial, o rateio das despesas condominiais é medida premente de manutenção e sobrevivência do condomínio, conforme disposição legal no artigo 1336, I, do Código Civil Brasileiro: As despesas, por si, se caracterizam em ordinárias e extraordinárias. As observações legais, deste aspecto tão necessário a vida condominial, são ditadas pelo […]
Curitiba 27 de novembro de 2020. Voltamos a bandeira laranja, Decreto Municipal 1600/2020, e com esta bandeira algumas restrições devem ser impostas na vida condominial. As determinações do decreto devem ser mantidas até que os índices de casos de contaminação do COVID-19 diminuam. Assim, por analogia, entendemos que as academias, piscinas, parquinho, praças, quadras de […]
Considera-se fachada, toda área externa que compõe o visual do condomínio, como as paredes externas, sacadas, terraços, janelas e esquadrias, portas e portões de entrada e saída do edifício, entre outros elementos que compõem a harmonia estética. O condômino, individualmente, não pode modificar a parte externa de sua unidade de forma a torná-la dissonante do […]
O AIRBNB começou no Brasil em 2012, e a plataforma de locação por diária funciona através de sites especializados nessa modalidade de hospedagem e alguns condôminos estão explorando essa atividade em suas unidades residenciais. Essa prática vem tirando o sono de síndicos e moradores, gerando muitas discussões sobre o que é legal ou não em matéria de hospedagem e […]
A Lei condominial ressalta que cada proprietário tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculos ou […]
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